Secretaria da Educação

A Secretaria de Educação integra o Sistema Municipal de Ensino, instituído pela Lei n 8.996/99, tendo como objetivo organizar, executar, manter, orientar, coordenar, controlar as atividades do poder público ligadas à educação municipal, consubstanciadas no Plano Municipal de Educação, velando pela observância da Legislação educacional, das deliberações das Conferência Municipal de Educação e das decisões dos Conselhos Municipais ligadas à Educação.

Atribuições da Secretaria

• Política municipal de educação;
• Ensino fundamental e educação infantil;
• Educação de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação à distância, em articulação com os governos federal e estadual;
• Planejamento, execução, supervisão, inspeção, orientação, assistência social escolar e psicológica e controle da ação do governo do Município relativa aos níveis de educação exigidos na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
• Instalação, manutenção, administração, controle e fiscalização do funcionamento das unidades que compõem a Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
• Melhoria da qualidade do ensino;
• A administração:

1. Dos recursos transferidos ao Município de para aplicação em programas de educação;
2. Do transporte escolar;
3. Dos programas suplementares de alimentação escolar;

• Apoio e assistência ao estudante economicamente desfavorecido;
• Medidas de valorização do magistério público do Município;
• Articulação com a Secretaria da Saúde visando a execução dos programas de assistência técnica e de saúde para a população escolar da Rede Oficial do Sistema Municipal de Ensino;
• Operacionalização, no nível de delegação ou outorga recebidas, dos recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério transferidos ao Município de João Pessoa;
• Promoção de campanhas destinadas a incentivar a frequência e à permanência no aluno na escola;
• Elaboração e desenvolvimento de programas de educação física, desportiva e sanitária junto à clientela escolar e comunidade;
• Censos e levantamentos da população em idade escolar, procedendo a sua chamada à escola;
• Combate sistemático à evasão escolar, à repetência e a todas as causas de baixo rendimento do alunado, utilizando as medidas disponíveis de aperfeiçoamento do ensino e de assistência integral ao aluno;
• Assistência administrativa e didático-pedagógica aos professores, técnicos, profissionais de apoio pedagógico e ao pessoal de apoio administrativo, mediante a realização de cursos de treinamento, atualização, aperfeiçoamento, especialização;
• Administração do Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
• Avaliação, informação e pesquisa educacional;